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TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2022

Recurso de Revista nº 01010583520185010431

Processo nº 0101058-35.2018.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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