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TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010438820205010401

Processo nº 0101043-88.2020.5.01.0401

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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