TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010142220215010201

Processo nº 0101014-22.2021.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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