TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010032320195010343

Processo nº 0101003-23.2019.5.01.0343

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Auxílio / Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito / Diferenças · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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