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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009764820205010038

Processo nº 0100976-48.2020.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Indenização por Dano Moral · FGTS · Litigância de Má Fé · Plano de Saúde · Multa Cominatória / Astreintes · Competência da Justiça do Trabalho · Competência
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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