TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009668620215010064

Processo nº 0100966-86.2021.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços · Cálculo/Repercussão · Auxílio/Tíquete Alimentação · Feriado em Dobro · Adicional de Produtividade · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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