TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2022

Recurso de Revista nº 01009649520205010341

Processo nº 0100964-95.2020.5.01.0341

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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