TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009532020205010033

Processo nº 0100953-20.2020.5.01.0033

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Convênio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Aviso Prévio Ônus da Prova Honorários Advocatícios Convênio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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