TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01009516320195010040

Processo nº 0100951-63.2019.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Preparo · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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