TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009458520165010032

Processo nº 0100945-85.2016.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência · Confissão · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional

Desconsideração da Personalidade Jurídica Competência Confissão Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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