TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Recurso de Revista nº 01009437020195010401

Processo nº 0100943-70.2019.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Ônus da Prova · Ente Público · Tempo de Exposição · Base de Cálculo

Base de Cálculo Adicional de Periculosidade Equipamento de Proteção Individual - EPI Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Insalubridade Ônus da Prova Ente Público Tempo de Exposição Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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