TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2020

Recurso de Revista nº 01009397420175010022

Processo nº 0100939-74.2017.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Condições da Ação · Grupo Econômico · Ônus da Prova · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Condições da Ação Grupo Econômico Ônus da Prova Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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