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TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009382420215010451

Processo nº 0100938-24.2021.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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