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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01009243720205010431

Processo nº 0100924-37.2020.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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