TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009162220175010025

Processo nº 0100916-22.2017.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Prescrição e Decadência · Nulidade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Negativa de Prestação Jurisdicional Transferência Prescrição e Decadência Nulidade

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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