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TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01009126220195010009

Processo nº 0100912-62.2019.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Correção Monetária · Ônus da Prova
Férias ProporcionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoVerbas RescisóriasEnte PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioCorreção MonetáriaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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