TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009079120185010068

Processo nº 0100907-91.2018.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Enquadramento/Classificação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Negociação Coletiva Trabalhista · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Enquadramento/Classificação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Negociação Coletiva Trabalhista Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Enquadramento/Classificação

26% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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