TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008920520205010052

Processo nº 0100892-05.2020.5.01.0052

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Ente Público Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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