TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008806220185010051

Processo nº 0100880-62.2018.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro · Prevenção · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Litigância de Má Fé · Coisa Julgada

Valor Arbitrado Indenização por Dano Moral Limitação de Uso do Banheiro Prevenção Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Litigância de Má Fé Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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