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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008800220205010016

Processo nº 0100880-02.2020.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · Força Maior/Factum Principis · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Acúmulo de Função
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalNulidadeForça Maior/Factum PrincipisAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasAcúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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