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TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008773120215010010

Processo nº 0100877-31.2021.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Trabalho aos Domingos · Levantamento/Liberação · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Descontos Salariais - Devolução · Aviso Prévio · Acúmulo de Função · Horas Extras · Indenização · Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Trabalho aos Domingos

41% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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