TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2024

Petição Cível nº 01008720920215010010

Processo nº 0100872-09.2021.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Aumento Compensatório Especial · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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