TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01008462020195010062

Processo nº 0100846-20.2019.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Força Maior/Factum Principis · Pessoa Jurídica de Direito Público

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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