TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01008287720195010036

Processo nº 0100828-77.2019.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Ente Público · Preparo · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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