TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01008104120225010201

Processo nº 0100810-41.2022.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Preparo · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Juros

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Rescisórias Preparo Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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