TSTImprocedenteJulgamento: 08/01/2021

Recurso de Revista nº 01007992820195010262

Processo nº 0100799-28.2019.5.01.0262

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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