TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01007951020205010018

Processo nº 0100795-10.2020.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Adicional · Preparo · Justa Causa/Falta Grave · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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