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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007917820185010038

Processo nº 0100791-78.2018.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição e Decadência · Gratificação Anual · Gratificação Semestral
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44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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