TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007707320205010025

Processo nº 0100770-73.2020.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Aplicabilidade · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Divisor

Adicional de Periculosidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 467 da CLT Levantamento/Liberação Aplicabilidade Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Divisor

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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