TSTImprocedenteJulgamento: 20/05/2021

Recurso de Revista nº 01007682020195010452

Processo nº 0100768-20.2019.5.01.0452

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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