TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007428420175010551

Processo nº 0100742-84.2017.5.01.0551

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Salário in Natura · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Acúmulo de Função Salário in Natura Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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