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TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01007383620195010047

Processo nº 0100738-36.2019.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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