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TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007368320215010051

Processo nº 0100736-83.2021.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Levantamento do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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