TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01007252320205010202

Processo nº 0100725-23.2020.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Proporcional Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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