TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso de Revista nº 01007169620215010082

Processo nº 0100716-96.2021.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT FGTS Multa de 40% do FGTS Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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