TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso de Revista nº 01006998520215010203

Processo nº 0100699-85.2021.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Ônus da Prova Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias AVISO PRÉVIO Indenizado - Efeitos Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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