TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006867920175010283

Processo nº 0100686-79.2017.5.01.0283

Gabinete da Presidencia

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Aprendizagem · Condições da Ação · Ônus da Prova · Ente Público

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Aprendizagem Condições da Ação Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

46% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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