TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006791620165010027

Processo nº 0100679-16.2016.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Definitiva/Provisória · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Definitiva/Provisória Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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