TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006641920215010206

Processo nº 0100664-19.2021.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Cabimento

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Cabimento

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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