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TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006554920175010060

Processo nº 0100655-49.2017.5.01.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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