TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006543620245010281

Processo nº 0100654-36.2024.5.01.0281

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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