TSTImprocedenteJulgamento: 24/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01006456920165010050

Processo nº 0100645-69.2016.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Aviso Prévio · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Contratuais · Indenização por Dano Material · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária

Cargo de Confiança Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência Aviso Prévio Plano de demissão Voluntária/Incentivada FGTS Auxílio/Tíquete Alimentação Contratuais Indenização por Dano Material Multa de 40% do FGTS Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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