TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01006405420195010046

Processo nº 0100640-54.2019.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Suspensão do Processo

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Força Maior/Factum Principis Suspensão do Processo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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