TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01006369620185010031

Processo nº 0100636-96.2018.5.01.0031

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Ônus da Prova Verbas Rescisórias Depósito/Diferenças Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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