TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01006331920205010049

Processo nº 0100633-19.2020.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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