TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01006316320215010227

Processo nº 0100631-63.2021.5.01.0227

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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