TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Recurso de Revista nº 01006094120215010021

Processo nº 0100609-41.2021.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Proporcional

Ente Público Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Proporcional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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