TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006093920205010227

Processo nº 0100609-39.2020.5.01.0227

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Prêmio · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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