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TSTImprocedenteJulgamento: 01/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005993420185010075

Processo nº 0100599-34.2018.5.01.0075

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral Coletivo
Legitimidade AtivaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Julgamento Extra / Ultra / Citra PetitaIndenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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