TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01005916120185010203

Processo nº 0100591-61.2018.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Preparo · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova

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